Lei 13267 - Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13267.htm

Portaria 2666/2016/FURG - Reconhecimento institucional de Empresas Juniores: http://www.propesp.furg.br/images/arquivos_propesp/dit/empresas_juniores/Portaria_2666-2016_Empresas_Junior.pdf