Lei 13267 - Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13267.htm

Deliberação 47/2018 - Regulamento para as Empresas Juniores da FURG.