Inovação Tecnológica

• Lei nº 7042/2011 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

• Lei nº 7127/2011 – Altera a redação do parágrafo único do artigo 6º da  Lei nº 7042, de 1º de junho de 2011.