É pressuposto para realização do projeto constitucional a criação das condições teórico-práticas para a concretização do Estado Social e Democrático de Direito que instaura a Constituição. A promoção do conhecimento crítico e interdisciplinar, orientado à realização de justiça social, nos domínios do direito internacional dos direitos humanos e da política criminal transnacional, contribui para a formação e capacita estudantes e pesquisadores para a transformação da realidade social brasileira, latino-americana e internacional.

Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa

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